O que é a Lei Europeia de Liberdade de Mídia e a quem ela se aplica?
A Lei Europeia de Liberdade de Mídia (EMFA) é uma lei da UE (Regulamento (UE) 2024/1083) que se aplica a todos os Estados-Membros da UE. Entre outros requisitos, ela exige que plataformas on-line muito grandes, incluindo o Snapchat, forneçam uma maneira para que os provedores de serviço de mídia qualificados declarem seu status na plataforma.
Um provedor de serviços de mídia é uma organização de mídia profissional que tem responsabilidade editorial por notícias ou conteúdo jornalístico que publica no Snapchat e adere a padrões profissionais. Esse processo é destinado a meios de comunicação estabelecidos, não a criadores individuais, influenciadores, contas de marca ou marketing, ou solicitações de suporte geral do Snapchat.
Quem não deve usar o formulário de declaração do provedor de serviços de mídia?
Somente organizações de mídia devem preencher este formulário de declaração. Caso contrário, use o canal correto para sua solicitação:
- Para denunciar conteúdo ilegal, preencha o formulário de Denúncia de Conteúdo Ilegal.
- Para reclamações de privacidade ou de leis de plataformas digitais, use o Formulário de Perguntas de Privacidade.
- Para entrar com um recurso sobre uma decisão de moderação em seu conteúdo ou conta, use o formulário de Pedido de Recurso de Conteúdo.
Para obter outra ajuda, tente solucionar problemas com o Snapchat Support Bot.
Quais informações eu precisarei para enviar uma declaração e como me inscrevo?
Se sua organização se qualificar como provedor de serviços de mídia sob a EMFA e você operar uma conta do Snapchat como parte dessa oferta, você pode enviar uma declaração à Snap. Envie uma declaração por entidade legal.
Você normalmente precisará de:
- Nome legal da sua organização, nome da publicação ou do canal, site oficial e país de criação
- O nome de usuário do Snapchat usado para a oferta de mídia
- Detalhes de contato comerciais, jurídicos ou de conformidade e editoriais, incluindo um endereço de e-mail onde a Snap pode entrar em contato com você rapidamente
- Atestados sobre seu status como provedor de serviços de mídia, independência editorial e supervisão ou padrões editoriais aplicáveis
- Links para informações de suporte (por exemplo, políticas editoriais, declarações de propriedade, registro de imprensa ou de órgão de mídia e exemplos de relatórios originais)
- Um signatário autorizado e confirmação de que as informações são precisas
Para enviar uma declaração, clique aqui e siga as instruções no formulário.
O que acontece depois que eu enviar uma declaração?
Confirmaremos o seu envio e, sem atrasos indevidos, informaremos você por e-mail se aceitamos ou rejeitamos a sua declaração. Um envio não concede, por si só, o status de provedor de serviços de mídia; a Snap revisa cada declaração em relação à EMFA e às nossas políticas.
Se sua declaração for aceita, esse status está relacionado a como a Snap lida com o conteúdo de sua organização sob a EMFA. Ele não substitui outros processos de denúncia ou recurso se você discordar de uma decisão de moderação específica.