Se você reside na UE e gostaria de contestar nossa decisão de moderação, pode solicitar a um órgão independente de resolução extrajudicial de disputas que analise a decisão sob o Artigo 21 da Lei de Serviços Digitais da UE. Um órgão de resolução extrajudicial de disputas é uma organização independente certificada sob a Lei de Serviços Digitais para analisar determinadas disputas de moderação de conteúdo. Você pode encontrar uma lista dos órgãos certificados aqui.
A resolução extrajudicial de disputa é separada do processo de apelação interna do Snap. Você deve escolher um órgão de resolução extrajudicial de disputas e enviar sua disputa diretamente lá. Você pode escolher qualquer órgão que tenha sido certificado sob os termos do Artigo 21 da Lei de Serviços Digitais, desde que o escopo certificado desse órgão cubra sua disputa e ele possa processar o idioma da sua reclamação.
Clique para acessar uma seção:
- Quem é elegível para usar o processo de resolução extrajudicial de disputas?
- Quais tipos de decisões do Snapchat são elegíveis para o processo do Artigo 21 da DSA?
- Quais tipos de conteúdo não são elegíveis?
- O que esperar desse processo
Quem é elegível para usar o processo de resolução extrajudicial de disputas?
Você só será elegível para usar este processo se todas as condições seguintes se aplicarem:
- Residência/estabelecimento na UE: você tem residência permanente na União Europeia ou, no caso de organizações, está estabelecido na União Europeia no momento da respectiva decisão de aplicação de medidas relativas ao conteúdo ou à conta.
- Nenhuma reclamação de ODS duplicada: Você ainda não enviou outra reclamação extrajudicial de disputa sobre o mesmo conteúdo ou decisão de aplicação de conta. Se você já enviou uma, deve continuar com esse órgão em vez de registrar uma reclamação duplicada Também nos recusaremos a participar da resolução extrajudicial de disputas se a disputa já tiver sido resolvida em relação às mesmas informações e aos mesmos motivos da violação.
- O órgão pode lidar com disputas do Snapchat: O órgão de resolução extrajudicial de disputas que você escolher deve ser certificado sob a Lei de Serviços Digitais e deve ser capaz de analisar reclamações sobre decisões de moderação de conteúdo do Snapchat. Nem todo órgão certificado lida com todas as plataformas, tipos de reclamação ou idiomas. Confira a lista de órgãos certificados da Comissão Europeia e as regras do próprio órgão antes de enviar sua reclamação.
Quais tipos de decisões do Snapchat são elegíveis para o processo do Artigo 21 da DSA?
Para ser elegível para revisão nos termos do processo do Artigo 21 do DSA, a decisão deve se referir a conteúdos ou informações de perfil que você disponibilizou em uma parte do Snapchat onde isso possa ser visualizado pelo público (ou seja, pessoas além dos amigos ou destinatários que você escolheu) . Isso inclui:
- seu Perfil Público, como seu nome de usuário ou nome de exibição;
- Snaps enviados ao Mapa de Snaps
- Envios do Holofote ; e
- Stories Públicos
O órgão de resolução extrajudicial de disputas que você escolher verificará se pode aceitar sua reclamação Certifique-se de que você atende aos critérios acima antes de enviar.
Quais tipos de conteúdo não são elegíveis?
A aplicação de medidas à conta ou ao conteúdo resultante de conteúdos compartilhados apenas com pessoas selecionadas (ou seja, não com o público) ou salvo apenas nas Memórias não é elegível para o processo de resolução extrajudicial de disputas. O conteúdo compartilhado apenas com pessoas selecionadas inclui Stories privados, Snaps diretos e Chats sejam individuais ou em grupo.
Observação: esse processo também não serve para problemas gerais de acesso à conta, senhas esquecidas, contas hackeadas, solicitações relacionadas à privacidade de dados, denúncias de violação de propriedade intelectual ou solicitações de autoridades policiais. Consulte aqui para obter ajuda com esses problemas.
O que esperar desse processo
Um órgão de resolução extrajudicial de disputas é independente do Snap Ele pode revisar a disputa e tomar sua decisão, mas essa decisão não é vinculante para o Snap ou para você. Isso significa que o processo não garante que seu conteúdo será restaurado ou qualificado para recomendação. O Snap entrará em contato com órgãos certificados de boa-fé, conforme exigido pela Lei de Serviços Digitais. Cada órgão de resolução de disputas tem seus próprios procedimentos, prazos e estrutura de taxas, sujeito a requisitos legais aplicáveis. Consulte o site do órgão de resolução de disputas que você escolher para mais informações.