O que é a Lei Europeia sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social e a quem se aplica?
A Lei Europeia sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) é uma legislação da UE (Regulamento (UE) 2024/1083) que se aplica nos Estados-Membros da UE. Entre outros requisitos, exige que as plataformas online muito grandes designadas, incluindo o Snapchat, forneçam uma forma de os prestadores de serviços de comunicação social qualificados declararem o seu estado na plataforma.
Um prestador de serviços de comunicação social é uma organização de comunicação social profissional que tem responsabilidade editorial pelas notícias ou conteúdos jornalísticos que publica no Snapchat e adere aos padrões profissionais. Este processo destina-se a meios de comunicação social estabelecidos, não a criadores individuais, influenciadores, contas de marcas ou de marketing, ou pedidos de assistência do Snapchat em geral.
Quem não deve utilizar o formulário de declaração do prestador de serviços de comunicação social?
Apenas as organizações de comunicação social devem preencher este formulário de declaração. Caso contrário, utiliza o canal correto para o teu pedido:
- Para denunciar conteúdos ilegais, preenche o formulário de Denúncia de Conteúdos Ilegais.
- Para reclamações sobre privacidade ou legislação sobre plataformas digitais, utiliza o Formulário de Perguntas sobre Privacidade.
- Para recorrer de uma decisão de moderação sobre o teu conteúdo ou conta, utiliza o formulário de Pedido de Recurso de Conteúdos.
Para outros tipos de ajuda, experimenta resolver o problema com a ajuda do Snapchat Support Bot.
Quais são as informações necessárias para submeter uma declaração e como posso apresentar o pedido?
Se a tua organização se qualifica como prestador de serviços de comunicação social ao abrigo do Regulamento Europeu sobre a Liberdade dos Meios de Comunicação Social (EMFA) e operas uma conta Snapchat como parte dessa oferta, podes enviar uma declaração à Snap. Deve ser submetida uma declaração por entidade jurídica.
Normalmente, irás precisar de:
- Nome legal da tua organização, nome da publicação ou canal, site oficial e país de estabelecimento
- O nome de utilizador do Snapchat associado à oferta de conteúdos multimédia
- Dados de contacto empresariais, jurídicos ou de conformidade, e editoriais, incluindo um endereço de e-mail onde a Snap pode contactar-te rapidamente
- Atestados sobre o teu estado como prestador de serviços de comunicação social, independência editorial e supervisão ou padrões editorial aplicáveis
- Hiperligações para informações comprovativas (por exemplo, políticas editoriais, divulgações de propriedade, registo de imprensa e órgãos de comunicação social e exemplos de reportagens originais)
- Um signatário autorizado e confirmação de que as informações estão exatas
Para submeter uma declaração, clica aqui e segue as instruções no formulário.
O que acontece depois de enviar uma declaração?
Iremos confirmar o teu envio e, sem demoras indevidas, informar-te por e-mail se aceitamos ou rejeitamos a tua declaração. Um envio não concede por si só o estado de prestador de serviços de comunicação social; a Snap analisa cada declaração face ao EMFA e às nossas políticas.
Se a tua declaração for aceite, esse estado relaciona-se com a forma como a Snap lida com os conteúdos da tua organização ao abrigo do EMFA. Não substitui outros processos de denúncia ou recurso se discordares de uma decisão de moderação específica.