Se resides na UE e quiseres contestar a nossa decisão de moderação, podes pedir a um organismo de resolução extrajudicial de litígios independente para rever a decisão ao abrigo do Artigo 21.º do Regulamento dos Serviços Digitais da UE. Um organismo de resolução extrajudicial de litígios é uma organização independente certificada ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais para analisar determinados litígios de moderação de conteúdos. Podes encontrar uma lista dos organismos certificados aqui.
A resolução extrajudicial de litígios é separada do processo de recurso de apelação interno da Snap. Deves escolher um organismo de resolução extrajudicial de litígios e submeter o teu litígio diretamente para esse organismo. Podes escolher qualquer organismo certificado ao abrigo do Artigo 21.º da Lei dos Serviços Digitais, desde que o âmbito da certificação desse organismo abranja o teu litígio e seja capaz de lidar com o idioma da tua reclamação.
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- Quem pode ser elegível para utilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios?
- Que tipos de decisões do Snapchat são elegíveis para o processo do Artigo 21.º DSA?
- Que tipos de conteúdos não são elegíveis?
- O que esperar do processo
Quem pode ser elegível para utilizar o processo de resolução extrajudicial de litígios?
Podes ser elegível para utilizar este processo apenas se todas as seguintes condições se aplicarem:
- Residência/estabelecimento na UE: tens a tua localização permanente na União Europeia ou, para as organizações, estás estabelecido na União Europeia no momento da decisão coerciva do conteúdo ou da conta.
- Sem reclamações ODS duplicadas: ainda não enviaste outra reclamação de resolução extrajudicial de litígios sobre o mesmo conteúdo ou decisão coerciva da conta. Se já enviaste uma, deves continuar com essa entidade em vez de apresentares uma reclamação duplicada. Também nos recusaremos a participar na resolução extrajudicial de litígios se o litígio já tiver sido resolvido com as mesmas informações e o mesmo motivo de violação.
- O organismo pode tratar de litígios do Snapchat: o organismo de resolução extrajudicial de litígios que escolheres deve ser certificado ao abrigo do Regulamento dos Serviços Digitais e deve ser capaz de rever reclamações sobre decisões de moderação de conteúdo do Snapchat. Nem todas as entidades certificadas lidam com todas as plataformas, tipos de reclamações ou idiomas. Consulta a lista de organismos certificados da Comissão Europeia e as próprias regras do organismo antes de submeteres a tua reclamação.
Que tipos de decisões do Snapchat são elegíveis para o processo do Artigo 21.º DSA?
Para ser elegível para revisão ao abrigo do processo do Artigo 21.º DSA, a decisão deve estar relacionada com o conteúdo ou informações do perfil que disponibilizaste numa parte do Snapchat em que pode ser visualizada pelo público (ou seja, pessoas para além dos amigos ou destinatários que escolheste). Isto inclui:
- o teu Perfil Público, como o teu nome de utilizador ou nome de exibição;
- Snaps enviados para o Mapa de Snaps
- Envios do Destaque; e
- Histórias Públicas
O organismo de resolução extrajudicial de litígios que escolheres verificará se pode aceitar a tua reclamação. Certifica-te de que cumpres os critérios acima antes de apresentares.
Que tipos de conteúdos não são elegíveis?
As medidas de aplicação de medidas de proteção de conteúdos ou contas resultantes de conteúdos partilhados apenas com pessoas selecionadas (ou seja, não com o público) ou guardados apenas nas Memórias não são elegíveis para o processo de resolução extrajudicial de litígios. O conteúdo partilhado apenas com pessoas selecionadas inclui Histórias privadas, Snaps diretos ou Chats 1:1 e Chats de Grupo.
Nota: este processo também não é para problemas gerais de acesso à conta, palavras-passe esquecidas, contas pirateadas, pedidos relacionados com a privacidade de dados, denúncias de violação de propriedade intelectual ou pedidos de autoridades policiais. Consulta aqui para obteres ajuda com estes problemas.
O que esperar do processo
Um organismo de resolução extrajudicial de litígios é independente da Snap. Pode rever o litígio e dar a sua decisão, mas essa decisão não é vinculativa para a Snap nem para ti. Isto significa que o processo não garante que o teu conteúdo será restaurado ou tornado elegível para recomendação. A Snap irá colaborar com organismos certificados de boa-fé, conforme exigido pela Lei dos Serviços Digitais. Cada organismo de resolução de litígios tem os seus próprios procedimentos, prazos e estrutura de taxas, sujeitos aos requisitos legais aplicáveis. Consulta o site do organismo de resolução de litígios da tua escolha para mais informações.